Yasmim Leopoldino, Advogado

Yasmim Leopoldino

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Artigo · há 6 anos

Acordo de não persecução penal: principais aspectos legais

A lei nº 13.964/2019, conhecida popularmente como “pacote anticrime”, alterou e inseriu dispositivos no ordenamento jurídico brasileiro. Entre as modificações efetuadas, verifica-se a inserção do...
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